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Ajudámos a resumir os decretos do Governo em linguagem clara

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Os decretos do Governo são publicados no Diário da República, onde qualquer pessoa os pode consultar. Mas estão escritos numa linguagem que a maioria das pessoas tem dificuldade em perceber.

Consciente disso, o Governo deu em 2010 os primeiros passos para tornar a legislação mais acessível. Publicaram-se então os primeiros resumos em linguagem clara dos decretos-lei e dos decretos regulamentares do Governo, em português e inglês. A leitura destes resumos permite a cada pessoa saber o que está em causa e decidir se é do seu interesse procurar saber mais sobre determinado decreto.

População

Tornar a legislação mais acessível

Num país onde 80 % das pessoas tem um nível de literacia insuficiente segundo os padrões da OCDE, entender a lei pode ser uma tarefa impossível. Normalmente, os diplomas legais são extensos, escritos em frases complexas e carregados de termos técnicos e jurídicos.

Era preciso encontrar uma solução simples que permitisse às pessoas compreender o objetivo da legislação e o impacto que tem nas suas vidas. Com essas pistas, já poderiam informar-se sobre os detalhes dos decretos-leis e decretos regulamentares que realmente lhes interessassem.

Criar um instrumento de cidadania

Estão disponíveis no Diário da República Eletrónico resumos dos decretos-leis e dos decretos regulamentares do Governo. Tudo numa linguagem simples e acessível, mesmo para pessoas sem formação nas áreas a que os diplomas dizem respeito. Os resumos têm uma estrutura em 4 partes.

  • O que é? O tema do diploma e os conceitos abordados.
  • O que vai mudar? As principais alterações introduzidas pelo diploma.
  • Quais as vantagens? Os objetivos do Governo ao produzir o diploma.
  • Quando entra em vigor? A data em que entra em vigor e, se for o caso, a data em que produz realmente os seus efeitos.

Numa primeira fase, os resumos foram escritos pela nossa equipa de especialistas em português claro. Depois, demos formação à equipa da Imprensa Nacional – Casa da Moeda – que é a entidade responsável pela publicação do Diário da República – a quem passámos o testemunho.

Resumo do decreto-lei

O programa é absolutamente pertinente e totalmente adequado às necessidades específicas do grupo. O formador tem uma capacidade de comunicação e motivação invulgarmente boas, criando um ambiente muito propício à participação.

Avaliação de um formando

Na linha da frente da Europa

Na linha da frente da Europa

Lançada em 2010, esta iniciativa colocou Portugal ao lado da Austrália e do Canadá, que também simplificaram o acesso dos cidadãos a alguns diplomas legais. Na Europa, foi o primeiro país a disponibilizar os resumos de diplomas legais em linguagem clara, em português e inglês.

Exemplo

Este foi um decretos resumidos.

O decreto

O resumo