Segurança Social: apoios para trabalhadoras e trabalhadores independentes

Estes conteúdos são uma das formas que encontrámos para lidar com a atual pandemia. Por isso, não substituem a informação divulgada pelas autoridades, que nada tiveram a ver com esta iniciativa. Se vir neles utilidade, use estes conteúdos sabendo que são apenas a nossa interpretação de outras fontes de informação e que podem entretanto estar desatualizados.

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Este artigo foi atualizado a 31-03-2020

As trabalhadoras e os trabalhadores independentes são pessoas que trabalham por conta própria. Não têm um contrato de trabalho e, em regra, passam recibos verdes.

Neste artigo, explicamos os seguintes apoios:

  • Apoio à redução ou paragem da atividade profissional
  • Pagamento a prestações das contribuições para a Segurança Social
  • Subsídio de doença devido a isolamento preventivo imposto pela delegada ou delegado de saúde
  • Subsídio de doença por ter COVID-19
  • Apoio à família devido a encerramento de escola ou de equipamento social de apoio à deficiência.

Apoio à redução ou paragem da atividade profissional

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Quem tem direito

Qualquer trabalhadora ou trabalhador independente que reúna as duas condições seguintes:

  • A sua atividade ou a atividade do setor em que trabalha está comprovadamente parada devido ao surto do Covid-19.
  • Nos últimos 12 meses pagou contribuições à Segurança Social durante pelo menos 3 meses seguidos.

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A que tem direito

1. Tem direito a receber um apoio – Recebe um apoio igual ao valor da sua base de incidência contributiva. No máximo, o valor deste apoio é de 438,81 €.

Para saber como se calcula a base de incidência contributiva, consulte o guia prático “Novo regime dos trabalhadores independentes”, disponível em http://www.seg-social.pt/guias-praticos

2. Tem direito a adiar os pagamentos à Segurança Social – Pode adiar o pagamento das contribuições à Segurança Social dos meses em que estiver a receber este apoio.

O valor das contribuições adiadas pode ser dividido em até 12 prestações e só têm de ser pagas a partir do segundo mês a seguir àquele em que termina este apoio. Por exemplo, se receber este apoio em março e abril, só tem de começar a pagar as contribuições desses meses a partir de junho.

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Quanto tempo dura

Dura 1 mês, mas pode ser prolongado até ao máximo de 6 meses.

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Como pedir

  1. Na Segurança Social Direta, registe o IBAN da conta bancária onde quer receber o apoio. Para isso, no menu “Perfil”, escolha “Alterar a conta bancária”.
  2. Preencha o formulário que vai estar disponível, em breve, na Segurança Social Direta.

Pagamento a prestações das contribuições para a Segurança Social

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Quem tem direito

Qualquer trabalhadora ou trabalhador independente.

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A que tem direito

Pode dividir em prestações as contribuições que tem de pagar em abril, maio e junho:

  1. Um terço do valor de cada contribuição tem de ser pago no mês a que diz respeito (por exemplo, se a contribuição que tiver de pagar em abril for de 90 €, tem de pagar 30 € até à data-limite de pagamento normal).
  2. Os restantes dois terços das contribuições podem ser pagos da seguinte forma:
    • em 3 prestações iguais, pagas entre julho e setembro de 2020
    • em 6 prestações iguais, pagas entre julho e dezembro de 2020.

A qualquer momento, a trabalhadora ou trabalhador pode pagar todas as prestações que ainda estiverem por pagar.

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Quanto tempo dura

Esta facilidade de pagamento aplica-se apenas às contribuições que têm de ser pagas em abril, maio e junho.

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Como pedir

Faça o seguinte:

  1. Em abril, maio e junho, até à data-limite normal de pagamento de cada contribuição, pague um terço do valor. Para isso, use os dados de pagamento que ficam disponíveis na Segurança Social Direta todos os meses. Se não pagar este valor até à data-limite, não pode usufruir desta facilidade de pagamento.
  2. Em julho, aceda à Segurança Social Direta e peça para pagar, em 3 ou 6 prestações, os restantes dois terços das contribuições de maio, junho e julho.

Subsídio de doença devido a isolamento preventivo imposto pela delegada ou delegado de saúde

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Quem tem direito

Qualquer trabalhadora ou trabalhador independente que tenha de ficar em casa, em isolamento, por ordem da delegada ou delegado de saúde.

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A que tem direito

Recebe um subsídio de doença, igual ao valor da sua remuneração de referência.

Para saber como se calcula a remuneração de referência, consulte o guia prático “Subsídio de doença”, disponível em http://www.seg-social.pt/guias-praticos

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Quanto tempo dura

No máximo, dura 14 dias. É pago a partir do primeiro dia de isolamento.

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Como pedir

  1. Peça à delegada ou ao delegado de saúde uma declaração de certificação de isolamento profilático.
  2. Descarregue e preencha o formulário modelo GIT71-DGS, disponível em http://www.seg-social.pt/formularios
  3. Faça assim o seu pedido:
    1. Aceda à Segurança Social Direta.
    2. No menu “Perfil”, escolha “Documentos de prova”.
    3. Escolha “Enviar documentos de prova” e clique em “Seguinte”.
    4. No campo “Assunto”, escolha “COVID19 – Declaração de isolamento profilático para trabalhadores”.
    5. Em “ficheiro”, anexe o certificação de isolamento profilático e o formulário que preencheu.
    6. Clique em “Enviar”.

Se durante ou após o isolamento ficar doente com COVID-19, tem direito a receber, logo a partir do primeiro dia, o subsídio de doença que se aplica às situações normais de doença. 

Para receber este subsídio, tem de ter um atestado (certificado de incapacidade temporária) passado por uma médica ou médico do Serviço Nacional de Saúde. O atestado é enviado diretamente pela médica ou médico para a Segurança Social e, por isso, não tem de fazer mais nada.

Subsídio de doença por ter COVID-19

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Quem tem direito

Qualquer trabalhadora ou trabalhador independente que reúna todas estas condições:

  • Estar doente com COVID-19.
  • Ter um atestado (certificado de incapacidade temporária) passado por uma médica ou médico do Serviço Nacional de Saúde.
  • Reunir as condições para receber o subsídio de doença.

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A que tem direito

Tem direito a receber o subsídio de doença. A única diferença é que, como tem COVID-19, o subsídio é pago logo a partir do primeiro dia de doença.

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Quanto tempo dura

Dura o mesmo tempo que o subsídio de doença.

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Como pedir

Para receber este subsídio, tem de ter um atestado (certificado de incapacidade temporária) passado por uma médica ou médico do Serviço Nacional de Saúde. O atestado é passado durante a consulta, se a médica ou médico confirmar que a pessoa tem COVID-19. O atestado é enviado diretamente para a Segurança Social e, por isso, a pessoa doente não precisa de fazer nada depois da consulta.

Apoio à família devido a encerramento de escola ou de equipamento social de apoio à deficiência

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Quem tem direito

Qualquer trabalhadora ou trabalhador independente que não possa exercer a sua atividade por reunir estas 2 condições:

  • Ser responsável por alguém menor de 12 anos (filha, filho ou outro a cargo) ou por uma pessoa de qualquer idade que tenha uma deficiência ou doença crónica.
  • Ter de lhe dar assistência, porque a escola ou o equipamento social de apoio à deficiência foram encerrados por decisão do governo ou da autoridade de saúde.

Para ter direito a este apoio é preciso ter pago, nos últimos 12 meses, as contribuições à Segurança Social durante pelo menos 3 meses seguidos.

Se a pessoa menor ou dependente tiver mais do que uma responsável, qualquer uma pode receber este apoio, mas apenas uma de cada vez.

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A que tem direito

Recebe um apoio correspondente a 1/3 da sua base de incidência contributiva mensal do primeiro trimestre de 2020. Se for trabalhadora ou trabalhador do serviço doméstico, recebe dois terços. O valor deste apoio não pode ser inferior a 438,81 € nem superior a 1.097,02 €.

Para saber como se calcula a base de incidência contributiva mensal, consulte o guia prático “Novo regime dos trabalhadores independentes”, disponível em http://www.seg-social.pt/guias-praticos

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Quanto tempo dura

Este apoio é atribuído de 16 a 29 de março.

Se o apoio for devido ao encerramento de um equipamento social de apoio à primeira infância ou à deficiência, o apoio é atribuído até 13 de abril.

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Como pedir

  1. Na Segurança Social Direta, registe o IBAN da conta bancária onde quer receber o apoio. Para isso, no menu “Perfil”, escolha “Alterar a conta bancária”.
  2. Preencha o formulário que vai estar disponível na Segurança Social Direta, a partir do final de março.