Tribunais: processos suspensos e visitas desaconselhadas

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Este artigo foi atualizado a 26-03-2020

Com as medidas para controlar o contágio pelo coronavírus, os tribunais ficam a funcionar como acontece durante as férias judiciais. Ficam abertos apenas para o essencial e devem ser evitadas as idas que não sejam mesmo necessárias.

Neste artigo, explicamos:

  • que processos ficam suspensos e como
  • em que situações pode deslocar-se ao tribunal
  • como justificar faltas por se suspeitar que tem COVID-19
  • como pedir um certificado de registo criminal.

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Onde se aplicam estas medidas?

  • Nos tribunais judiciais
  • Nos tribunais administrativos e fiscais
  • No Tribunal Constitucional
  • No Tribunal de Contas
  • Nos demais órgãos jurisdicionais
  • Nos tribunais arbitrais
  • No Ministério Público
  • Nos julgados de paz
  • Nas entidades de resolução alternativa de litígios
  • Nos órgãos de execução fiscal.

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Até quando se aplicam estas medidas?

Estas medidas continuam em vigor até ser publicado um decreto-lei que acabe com as medidas excecionais para controlo do contágio pelo coronavírus.

Os processos ficam suspensos

Enquanto estiverem em vigor as medidas para controlar a COVID-19:

  • suspendem-se os prazos dos processos – ou seja, param de se contar os prazos para as pessoas agirem ou o tribunal decidir, por exemplo
  • suspendem-se todos os atos relacionados com o processo – ou seja, o processo não avança, param as intervenções das advogadas ou advogados, do tribunal e das pessoas envolvidas no processo.

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A suspensão dos prazos inclui quase todos os processos urgentes

Só não ficam suspensos os processos urgentes nos seguintes casos:

  • Se for possível assegurar a intervenção das pessoas no processo à distância, por videochamada ou videoconferência, por exemplo.
  • Se estiverem em causa direitos fundamentais, por exemplo:
    • menores em risco
    • processos tutelares educativos urgentes
    • pessoas que estejam a ser acusadas de um crime e estejam presas.

Nestes casos, as intervenções só são feitas pessoalmente se não for possível fazê-las por videochamada ou videoconferência.

Quando a intervenção tiver de ser feita pessoalmente, só pode acontecer se isso não implicar reunir na mesma sala mais pessoas do que recomenda a Direção-Geral da Saúde e se forem respeitadas as orientações dos conselhos superiores da magistratura e do ministério público.

Só devem ir ao tribunal as pessoas que forem chamadas

Por motivos de segurança, só devem deslocar-se às instalações dos tribunais:

  • as pessoas que tiverem sido chamadas por alguma questão relacionada com um processo (ir prestar declarações, por exemplo)
  • as pessoas que tenham um motivo inadiável e não possam resolver a situação por telefone ou através da internet.

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Esteve numa zona de risco da COVID-19?

As pessoas que forem chamadas a tribunal e que nas duas semanas anteriores tenham estado numa zona risco da COVID-19 devem informar o tribunal por email ou telefone, antes de se deslocarem às instalações.

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Pode ser preciso fechar tribunais

O Governo e a Direção-Geral da Saúde podem mandar fechar tribunais, ou fechar o atendimento presencial. Nesses casos, os prazos associados aos processos ficam suspensos no dia em que o tribunal encerrar. Só voltam a contar quando o tribunal reabrir.

Se o tribunal da cidade onde vive for fechado ou fechar o atendimento presencial, todos os prazos dos processos são suspensos. Se tivesse alguma coisa marcada para ir fazer ao tribunal, não tem de ir ao tribunal de outra cidade para fazê-la. Deve esperar que reabra o da sua cidade.

A falta é justificada se não puder ir a tribunal devido à COVID-19

Se precisar de adiar ou faltar a uma sessão em tribunal por se suspeitar que tem COVID-19:

  1. Peça à delegada ou delegado de saúde uma declaração de certificação de isolamento profilático.
  2. Entregue a declaração ao tribunal.

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Quem pode usar esta justificação?

Todas as pessoas envolvidas no processo (quem iniciou o processo, quem se defende, a vítima, testemunhas ou peritos, por exemplo), os seus representantes legais e as suas advogadas ou advogados.

O certificado de registo criminal deve ser pedido online

Aconselham-se todas as pessoas que precisem de um certificado de registo criminal a fazerem o pedido online, em vez de irem a um tribunal. Se tiver dúvidas, consulte as perguntas frequentes ou ligue 217 906 200.