Finanças: medidas para facilitar a vida a contribuintes e contabilistas

Estes conteúdos são uma das formas que encontrámos para lidar com a atual pandemia. Por isso, não substituem a informação divulgada pelas autoridades, que nada tiveram a ver com esta iniciativa. Se vir neles utilidade, use estes conteúdos sabendo que são apenas a nossa interpretação de outras fontes de informação e que podem entretanto estar desatualizados.

Se encontrar alguma informação incorreta, avise-nos por favor: covid19@claro.pt

Este artigo foi atualizado a 09-04-2020

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Devido ao surto de COVID-19, as Finanças tomaram várias medidas:

  • Os balcões só atendem por marcação.
  • Aumentou o prazo para pagar alguns impostos.
  • É mais fácil entregar algumas algumas declarações.
  • As faturas em PDF são consideradas faturas eletrónicas.
  • Os processos de cobrança de dívidas e de multas ficam suspensos.
  • Aumentou o prazo para pagar algumas dívidas.
  • As pessoas que não cumprirem as suas obrigações fiscais devido à COVID-19 não são penalizadas por isso.
  • Foram suspensos os prazos para reclamar de decisões das Finanças.

Os balcões das Finanças só atendem por marcação

Só deve ir a um balcão tratar de assuntos que não possa resolver através da internet ou por telefone. Em alternativa:

  • Use os serviços disponíveis no Portal das Finanças.
  • Use o e-balcão no Portal das Finanças para tratar de assuntos como se estivesse no balcão de uma repartição de finanças.
  • Ligue para o centro de atendimento das Finanças, através do 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h).
  • Pague os impostos através do site do seu banco ou do MB Way.

Se precisar mesmo de ir a um balcão, tem de marcar um dia e hora para o atendimento. Para o fazer, contacte as Finanças através do 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h).

Aumentou o prazo para pagar alguns impostos

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Pagamento especial por conta de IRC

Tinha de pagar este imposto em março de 2020? Agora pode pagá-lo até 30 de junho de 2020.

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1.º pagamento por conta e 1.º pagamento adicional por conta de IRC

Tinha de pagar este imposto em julho de 2020? Agora pode pagá-lo até 31 de agosto de 2020.

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Pagamento de IVA (regime normal) e de retenções na fonte de IRS e de IRC
Tinha de pagar estes impostos em abril, maio e junho de 2020? Pode pagá-los de duas maneiras:

  • de uma vez só
  • em 3 ou 6 prestações mensais sem juros, se pedir às Finanças para ter esta facilidade.

Só tem direito a estas condições se estiver numa das seguintes situações:

  • Em 2018, teve um volume de negócios até 10 milhões de euros.
  • Iniciou a atividade a partir de 1 de janeiro de 2019.
  • Nos 3 meses anteriores ao mês em que tinha de pagar o imposto, a faturação média mensal que comunicou através do e-fatura diminuiu pelo menos 20 % comparada com a faturação do mesmo período do ano passado. Por exemplo, tinha de pagar o imposto em maio de 2020, e a faturação média de fevereiro, março e abril esteve pelo menos 20 % abaixo da faturação média de fevereiro, março e abril de 2019.

Para pagar em prestações, não tem de apresentar nenhuma garantia (por exemplo, uma garantia do banco ou uma caução).

É mais fácil entregar algumas algumas declarações

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Declaração de rendimentos de IRC (modelo 22)

Pode entregar a declaração relativa a 2019 até 31 de julho de 2020.

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Declaração do IVA de fevereiro de 2020

Deve entregar esta declaração dentro do prazo normal. No entanto, existem as seguintes facilidades:

  • Pode preencher a declaração apenas com base nos dados que estão no e-fatura. Depois, pode entregar uma declaração de substituição, com base nos documentos que tem de entregar normalmente.
  • A declaração de substituição pode ser entregue e paga, sem qualquer penalização, até 31 de julho de 2020.

Só tem direito a estas condições quem estiver numa das seguintes situações:

  • Em 2019, teve um volume de negócios até 10 milhões de euros.
  • Iniciou a atividade a partir de 1 de janeiro de 2020.
  • Reiniciou a atividade a partir de 1 de janeiro de 2020 e não faturou nada em 2019.

As faturas em PDF são consideradas faturas eletrónicas

As faturas em PDF que enviar aos seus clientes são consideradas válidas como se fossem faturas eletrónicas. Por isso, não precisa de as imprimir e enviar em papel. Esta medida só é válida para as faturas com data de abril, maio e junho.

Os processos de cobrança de dívidas e de multas ficam suspensos

Todos os processos de execução fiscal que estão a correr contra si ficam suspensos até 30 de junho de 2020. Até esta data, as Finanças também não vão iniciar novos processos.

O que são processos de execução fiscal?

Os processos de execução fiscal são processos em que o Estado usa a sua autoridade para cobrar:

  • impostos, taxas e outras contribuições
  • coimas e outras sanções em dinheiro
  • dívidas que são o resultado de atos administrativos.

Aumentou o prazo para pagar algumas dívidas às Finanças

Se teve um processo de execução fiscal e ficou a pagar uma dívida ou uma multa em prestações, pode optar por não as pagar enquanto estiverem em vigor as medidas para controlar a COVID-19.

Esta suspensão dos prazos de pagamento é temporária. Termina quando for publicado um decreto-lei que acabe com as medidas excecionais para controlo do contágio pelo coronavírus.

As pessoas que não cumprirem as suas obrigações fiscais devido à COVID-19 não são penalizadas por isso

Por exemplo, se não pagar um imposto ou não entregar uma declaração dentro do prazo, porque está numa destas situações:

  • É contribuinte ou contabilista e tem COVID-19 ou está de quarentena por se suspeitar que tem.
  • É contribuinte e mora num local que está dentro de uma cerca sanitária.
  • É contabilista e mora ou trabalha num local que está dentro de uma cerca sanitária.

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Como justificar?

  • Se estiver doente, peça à médica ou médico do Serviço Nacional de Saúde um atestado.
  • Se estiver de quarentena, peça à delegada ou delegado de saúde uma declaração de certificação de isolamento profilático.
  • Se morar ou trabalhar dentro de uma cerca sanitária, basta que essa morada seja igual à que tem registada nas Finanças.

Foram suspensos os prazos para reclamar de decisões das Finanças

Se não concordar com uma decisão das Finanças, a contagem do prazo que tinha para reclamar ou para recorrer a um tribunal fica suspensa.

Esta suspensão dos prazos de reclamação é temporária. Termina quando for publicado um decreto-lei que acabe com as medidas excecionais para controlo do contágio pelo coronavírus.